Políticas Públicas Educacionais

 

POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS

 

 

Francis Paul Martins Nascimento1

Theóphilo Michel Álvares Cabral Beserra2

 

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1 Graduado em Educação Física e Pedagogia pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Pós-Graduado em Educação Física Escolar pela Faculdades Integradas de Patos - FIP. Curriculum lattes: 2503982457948011. E-mail: paulhand@bol.com.br.

2 Mestre em Geografia pela Universidade Federal do Ceará, Especialista em Geografia e Meio Ambiente pela Universidade Regional do Cariri, licenciado em geografia pela Universidade Regional do Cariri. Atualmente é membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Juazeiro do Norte -Ceará -COMDEMA, E-mail: mic.beserra@hotmail.com.

 

 

 

 

Introdução

 

 

É notório perceber que há uma necessidade básica de se compreender como se manifestam os principais mecanismos políticos e públicos que fundamentam as estruturas educacionais de um determinado estado de direito. No caso brasileiro, nas últimas décadas, foram constatados diversos exemplos de ações estatais no âmbito da educação, com um conjunto variado de objetivos e metas alcançados ou não.

 

É bem verdade que essas ações tomaram impulsos com a promulgação da chamada constituição cidadã em 1988 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira em 1996. A partir dessas iniciativas legais e com a urgente necessidade de mudanças nos quadros da educação brasileira, o acesso e a permanência na Educação Básica tornaram-se uma realidade.

 

As políticas públicas referentes ao modelo educacional brasileiro, foram criadas com base nas reais condições de convivência social da população brasileira que, historicamente, sofre medidas excludentes e diversas influências de um neoliberalismo. Assim, desenvolver análises sobre esse quadro é fundamental para se entender as estratégias públicas no processo de execução e avaliação das referidas políticas.

 

É importante destacar, ao se produzir algumas considerações sobre políticas públicas no campo da educação brasileira, a necessidade de se levantar, sistematicamente, a origem etimológica dos diversos significados e conceitos inerentes à análise proposta. Entretanto, vale ressaltar que se torna fundamental uma leitura crítica permeada de uma visão de mundo com uma abordagem maior para se compreender a relação entre a teoria e a prática no campo das ações políticas.

 

Acerca do significado do termo política, para Cotrim e Fernandes (2012,p.310):

 

O termo política vem do grego politéia ( que, por sua vez, deriva de polis, cidade –Estado) e designa, desde a Antiguidade, o universo da atividade humana quem se refere à cidade, ao Estado, á administração pública e ao conjunto dos cidadãos.Refere-se, portanto, a uma área específica das relações existentes entre os indivíduos de uma sociedade.

 

Como se percebe, o conceito original de política faz referência às ações públicas planejadas, coordenadas e dirigidas pelos cidadãos, pelas pessoas comuns ligadas aos costumes, às leis, ao complexo de decisões ligadas à estrutura física e humana dos espaços.

 

Aurélio(2013) pontua para o fato de que a política pode ser entendida como uma ciência do governo dos povos. Como a direção de um Estado e a conseqüente determinação das formas de sua organização. Além disso, pode ser vista como um conjunto dos negócios do Estado. E que se pode utilizar a palavra política em outros sentidos como política da escola, política sindical, entre outras.

 

Para Chaui (2010), política da escola, política universitária  referem-se à maneira como uma instituição de ensino, pública ou privada, define sua direção e o modo de participação ou não de professores e estudantes em sua gestão, como modo que os recursos serão empregados, ao currículo, às formas de avaliação dos alunos e professores, ao tipo de pessoa que será recebida como estudante e como docente, à carreira dos docentes,salários, e, se a instituição for privada, ao custo das mensalidades, remuneração de professores e matrículas.

 

Deste modo, pode-se afirmar que política diz respeito a tudo quanto envolva relações de poder ou a tudo quanto envolva organização e administração de grupos, participação, povo e gestão.

 

No aspecto das políticas públicas voltadas à educação brasileira, verifica-se nas últimas décadas, uma demanda existente entre a administração da educação e o sistema organizacional e político no Brasil.

 

A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira ( 9.394/96 ), nota-se uma convergência de planejamento, coordenação, elaboração de projetos, iniciativas com propostas de melhoria para a qualidade de ensino e outras alternativas no âmbito da legalidade, que fundamentam uma gestão democrática.

 

Ao longo do tempo, as atribuições dos governos, sob a forma do Estado, sofreram influências que contribuíram significativamente para o seu aumento, ressaltando-se uma ampliação do campo das atividades políticas que passaram a abranger questões administrativas e organizacionais, serviços sociais e educacionais. Essa ampliação acabou levando a um uso generalizado da palavra política para referir-se a toda modalidade de direção de grupos sociais que envolvam poder, administração, educação e organização.

 

Nos últimos anos, as políticas educacionais têm dado ênfase à administração, a gestão e à qualidade da educação. Isso tem crescido de tal maneira que passa a ser um tema dominante em meio aos mais diversos debates relacionados aos paradigmas da educação.

 

Neste sentido, nota-se que a sociedade organizada em instituições públicas e privadas revelam a relevância da administração como um meio para atingir objetivos e metas, avaliar processos e resultados, ajustar-se às demandas das exigências deste novo milênio.

 

Para Gentili (2013,p.33):

 

As políticas públicas e os paradigmas gerenciais evoluíram. Para suprir tal demanda, perceberam a necessidade de ir em busca de soluções para o gerenciamento e a qualidade educacional mediante a parceria com os que fazem a educação acontecer no cotidiano da escola.

 

Entretanto, pondera-se que a relação que se quer estabelecer entre qualidade e participação no contexto escolar, vai muito além da questão da competência dos gestores, de pais, de professores, de alunos e de funcionários; é uma questão de poder e de vontade política.

 

No caso brasileiro, após a LDB 9.394/96, várias políticas e programas com o objetivo de garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão da educação básica foram implementadas.

 

Verifica-se um conjunto de leis que assegura o direito à educação a todos os brasileiros: a Constituição Federa l de 1988, oi Estatuto da Criança e do Adolescente e o Plano Nacional de Educação (PNE) correspondente ao período de 2011 a 2020. Entretanto, percebe-se que ainda são insuficientes para garantir as principais etapas para a Educação Básica, que corresponde aos níveis da Educação Infantil , Ensino Fundamental e Ensino Médio.

 

Diversas políticas e programas   são desenvolvidos por diferentes esferas do poder público para superar as barreiras que ainda impedem o pleno atendimento das necessidades educacionais das crianças e dos adolescentes brasileiros. Alguns investem em questões que afetam diretamente a educação, como a qualidade do ensino e o financiamento.

 

Em função da complexidade das condições encontradas na realidade brasileira, o aspecto da intersetorialidade das políticas públicas voltadas à educação se configura como mais uma estratégia para assegurar a universalização e a indivisibilidade dos direitos das crianças.A garantia do direito de aprender é construída como uma forte participação de programas e políticas de outras áreas, além da educação. A garantia dos direitos sociais é, portanto, fruto de uma relação de complementaridade, em que a realização de um direito apóia e permite a garantia dos demais.

 

De acordo com o relatório Iniciativa global pelas crianças fora da escola/2012 , as políticas públicas no Brasil foram classificadas de acordo com os seguintes eixos temáticos:

 

  • Políticas para superar as barreiras socioculturais

 

Ações e programas contra o racismo na escola. Para combater a discriminação racial que se manifesta nas escolas, diversas ações vêm sendo colocadas em prática, principalmente por iniciativa da sociedade civil. No âmbito governamental, destaca-se a promulgação da Lei nº 10.639/2003 e da Lei 11.645/2008, que tornaram obrigatória a inclusão do tema história e cultura afro-brasileira e indígena no currículo oficial do Ensino Fundamental e Médio de todas as escolas do país;

 

A educação indígena e a quilombola são resultados de vários debates e de inserção em meio ao sistema educacional. No primeiro caso, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secad), propõe e executa, em algumas localidades, a formação inicial e continuada de professores indígenas em nível médio ( Magistério Indígena) e superior ( Licenciaturas Interculturais); a produção de matéria didático específico em línguas indígenas, bilíngues ou em português; apoio político-pedagógico aos sistemas de ensino para a ampliação da oferta de educação em terras indígenas; a promoção do controle social indígena sobre os mecanismos de financiamentos da educação pública e a execução das ações e programas em apoio à Educação Indígena, entre outras.

 

No segundo caso, educação quilombola, a partir de 2006  o Programa Brasil Quilombola objetiva apoiar financeira e tecnicamente projetos estaduais e municipais de formação inicial e continuada de professores, gestores e outros profissionais da Educação Básica que atuam em comunidades remanescentes de quilombos.Verifica-se que a maioria das escolas quilombolas não tem infraestrutura para atender os alunos e professores, que não possuem a qualificação necessária.

 

Acerca da educação no campo, as políticas públicas subsidiam investimentos na qualificação do corpo docente e na produção de materiais didáticos específicos para a realidade rural, de forma a tornar a escola mais atrativa para crianças e adolescentes que vivem nessas áreas.

 

O Programa de Apoio à Formação Superior em Licenciatura em Educação do Campo ( Procampo) iniciado em 2007, propõe estimular a implementação de cursos de Licenciatura em Educação do Campo  em universidades públicas. Destaca como objetivo principal, promover a formação superior dos professores que atuam na rede pública das zonas rurais. Seu currículo baseia-se na realidade do campo e prepara educadores para lecionar nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

 

O programa Nacional de Educação do Campo (Pronacampo) criado em 2012, objetiva oferecer formação a agricultores em universidades e escolas técnicas para que eles sejam capazes de elevar a produtividade nas pequenas propriedades rurais, aumentando a distribuição de renda.

 

  • Políticas para superar as barreiras econômicas

 

Nos últimos anos, o que se preconiza é a tendência dos programas e das políticas públicas que visam enfrentar as barreiras que impedem o acesso e a permanência das crianças e dos adolescentes nas escolas, integrar vários órgãos e entidades governamentais e não governamentais em iniciativas como os Fluxos Operacionais para Garantia de Direitos e o Bolsa Família.

 

O primeiro exemplo, desenvolvido pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), busca detalhar as etapas que devem ser percorridas a fim de garantir os direitos básicos da criança e do adolescente em sete eixos temáticos: direito à vida, à saúde e às condições dignas de sobrevivência; direito à educação; direito à convivência familiar e comunitária;direito ao desenvolvimento sexual saudável, abordando a temática da violência sexual-abuso, exploração-, do HIV AIDS e da gravidez na adolescência; direito à liberdade, à dignidade, ao respeito e á diversidade; direito à profissionalização e à proteção contra o trabalho infantil; direitos e garantias do adolescente em conflito com alei e execução de medidas socioeducativas.

 

O Bolsa Família, criado em 2003, com a reunião de outros programas de transferência de renda condicionada ( Bolsa Escola, Cartão Alimentação, Auxílio Gás e Bolsa Alimentação ). O critério de seleção das pessoas é feito nos municípios e baseia-se na autodeclaração de insuficiência de renda.

 

  • Políticas para superar as barreiras vinculadas à oferta

 

Sobre o transporte escolar, dois programas são executados: O Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), com o objetivo de melhorar as condições e a segurança do transporte escolar, principalmente da zona rural, possibilitando o acesso e a permanência na escola dos alunos da rede pública de ensino.

 

O programa Caminho da Escola foi criado em 2007. Consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, micro-ônibus e embarcações novos. A partir de 2009, o programa foi ampliado para toda a Educação Básica, incluindo alunos da Educação Infantil e do Ensino Médio residentes no campo.

 

A educação integral, segundo os especialistas, é uma estratégia fundamental para quebrar o círculo vicioso da pobreza e reduzir a desigualdade social. Ela favorece o desenvolvimento das crianças a propiciar mais oportunidades de aprendizado, de ampliação do seu repertório cultural e de aquisição de informações diversas, principalmente em regiões de vulnerabilidade social, por meio da ampliação de jornada, com atividades desenvolvidas na escola ou em outros espaços envolvendo a família e a comunidade na educação das crianças.

 

A educação integral considera, no seu desenvolvimento, a dimensão dos tempos, práticas, conteúdos e territórios das ações educativas, na escola e em outros lugares de aprendizagem.

 

Outra medida que faz parte das políticas para superar as barreiras vinculadas à oferta, foi a ampliação da escolaridade obrigatória. Matrículas obrigatórias de todas as crianças a partir dos 06 anos de idade no Ensino Fundamental, aumentando para 09 anos a duração mínima dessa etapa da Educação Básica.

 

  • Políticas para superar as barreiras de gestão e governança

 

Para analisar os resultados da aplicação das diversas políticas públicas, o  Estado brasileiro, através do Ministério da Educação, realiza avaliações de aprendizagem do sistema educacional para apoiar o desenvolvimento dessas políticas e identificar deficiências para que seja possível estabelecer planos e definir prioridades.

 

O primeiro exemplo foi o SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica),realizado  a partir de 1995, a cada dois anos, com uma amostra de alunos de 5º a 9º anos do Ensino Fundamental e do 3º ano do Ensino Médio das redes públicas e privadas, nas zonas rural e urbana. Outro exemplo é a Prova Brasil, aplicada desde 2005 a todos os alunos das escolas das redes públicas urbanas de 5º a 9º anos do Ensino Fundamental. Em 2011 as escolas rurais também passaram a participar da prova.

 

Com relação à Prova Brasil, esta permite identificar, por meio do desempenho dos alunos em Português e Matemática, a qualidade do ensino oferecido na rede pública e, com isso, definir ações pedagógicas e administrativas para corrigir as deficiências.

 

Além dessas políticas e programas, pode-se incluir também o investimento na Educação Infantil, a Alfabetização na Idade Certa, a Correção do Fluxo Escolar e a Educação Inclusiva. De acordo com a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, adotada em 2008, a prioridade para a inserção de crianças e adolescentes com deficiência na escola é matriculá-las em classes comuns do ensino regular e oferecer atendimento educacional especializado em salas de recursos em horário complementar.

 

Acerca do investimento e financiamento da educação, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( FUNDEB), criado em 2007, é o instrumento que hoje, no Brasil, tem como objetivo garantir recursos a todas as etapas da Educação Básica, da Creche ao Ensino Médio. Foi criado para substituir o FUNDEF, restrito ao Ensino Fundamental, com a expectativa de aumentar em dez vezes os recursos complementares destinados pelo governo federal à educação a apoiar programas destinados a adolescentes e adultos. Os recursos repassados pelo FUNDEB aos municípios devem ser utilizados na Educação Infantil e no Fundamental. Já os estados precisam investir os valores nos ensinos Fundamental e Médio.

 

Os recursos do FUNDEB são formados por parcelas da arrecadação de estados e municípios, que são redistribuídos de acordo com a proporção de matrículas nas redes estaduais e municipais de ensino público e por uma complementação do governo federal.

 

Diante dessas constatações, verifica-se que políticas e programas educacionais e o seu conseqüente financiamento devem ser objeto de forte e efetivo controle social, o que implica em um fortalecimento dos conselhos e de outros mecanismos e instâncias já existentes.

 

 

 

Conclusão

 

A implantação de políticas públicas relacionadas ao segmento educacional, faz-se necessário quando se objetiva a construção de um mundo melhor, subsidiado por relações de convivência pacífica e cidadã, baseada nos princípios de uma constituição que atenda as principais reivindicações de uma população.

 

No caso brasileiro, a consecução de tais políticas passa por problemas emblemáticos  que vão desde a natureza da desigualdade social a questões históricas de submissão econômica de uma classe sobre outras de menos poder econômico.

 

Este trabalho objetivou verificar e compreender as principais etapas de algumas políticas públicas, executadas ou não, sob o prisma estatal, no universo da educação brasileira a partir da promulgação da LDB 9.394/96.

 

 

 

Referências

 

 

BRASIL, Governo Federal. Iniciativa global pelas crianças fora da escola.Brasília.DF, 2012.

 

BRASIL, Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96).Brasília.DF,2012.

 

CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. São Paulo:Ática, 2010.

 

COTRIM, Gilberto.; FERNANDES, Mirna. Fundamentos de filosofia. São Paulo:Saraiva, 2012.

 

GENTILI, Pablo. A qualidade social como contraposição à qualidade total. Natal.RN:RQ, 2013.

 

HOLANDA, Aurélio.Dicionário da Língua Portuguesa. São Paulo:Àtica, 2013.